Consumidores de gás canalizado no Estado de São Paulo começarão a receber, ao longo dos próximos 12 meses, cerca de R$ 2 bilhões em créditos nas faturas. A devolução será feita por meio de descontos proporcionais ao consumo de cada cliente e decorre de decisão regulatória que determina o repasse de valores recuperados judicialmente pelas concessionárias.
A medida foi regulamentada pela Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo (Arsesp), após a consolidação do entendimento do Supremo Tribunal Federal de que o ICMS não deve compor a base de cálculo das contribuições de PIS e Cofins. Com a exclusão do imposto estadual da base dessas contribuições, empresas obtiveram créditos tributários na Justiça — valores que agora deverão retornar aos consumidores por meio do sistema tarifário.
De acordo com o governo paulista, o montante será devolvido de forma escalonada, diretamente nas tarifas cobradas nas contas de gás. O critério adotado prevê que o abatimento seja aplicado proporcionalmente ao volume consumido por cada usuário, garantindo que o benefício seja distribuído de maneira equilibrada entre os diferentes perfis de clientes.
O diretor-presidente da Arsesp, Daniel Narzetti, afirmou que a deliberação reforça o papel regulador da agência ao definir parâmetros claros para o retorno dos recursos ao sistema tarifário. Segundo ele, a medida assegura maior justiça tarifária e transparência, ao vincular os valores recuperados judicialmente ao benefício direto dos consumidores paulistas.
No Estado de São Paulo, três concessionárias são reguladas pela Arsesp: Comgás, Naturgy e Necta. Cada uma foi impactada de maneira distinta, a depender do período de retroatividade reconhecido nas decisões judiciais que trataram da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins.
Para organizar o repasse, a Arsesp instituirá, em relação a cada concessionária, duas contas gráficas segregadas. Uma delas será destinada aos segmentos residencial e comercial; a outra, ao segmento industrial. Nesses registros contábeis serão lançados os valores reconhecidos judicialmente e também aqueles creditados administrativamente, todos atualizados pela taxa Selic até sua efetiva devolução aos consumidores.
A criação dessas contas separadas tem como objetivo garantir rastreabilidade e controle sobre os montantes envolvidos, além de assegurar que os recursos sejam destinados corretamente a cada categoria de usuário. O modelo também busca evitar distorções tarifárias e preservar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão.
A devolução bilionária representa um dos maiores repasses já realizados no setor de gás canalizado no Estado. Para os consumidores, o impacto será percebido gradualmente nas faturas mensais, reduzindo o valor final a pagar ao longo do período estabelecido.
Com a regulamentação, o Estado consolida a aplicação prática de uma decisão tributária de alcance nacional, transformando créditos obtidos em disputas judiciais em alívio direto no orçamento de residências, comércios e indústrias paulistas.
