Uma decisão judicial recente mudou completamente o rumo do caso envolvendo Alexandre Frota e sua cassação na Câmara Municipal de Cotia. O ex-vereador, afastado após condenação criminal relacionada a crimes contra a honra, voltou ao centro do debate político após ter essa condenação oficialmente anulada. A medida reacende discussões sobre prescrição penal, segurança jurídica e os limites entre decisões criminais e consequências eleitorais.
O afastamento de Frota ocorreu quando a penalidade imposta pela Justiça — então considerada definitiva — resultou na suspensão de seus direitos políticos. Amparada pela legislação, a Câmara decretou a perda do mandato, abrindo vaga e seguindo os ritos que costumam encerrar de forma definitiva a trajetória legislativa de um parlamentar. No entanto, a situação mudou quando a corte responsável pela análise do caso acolheu um pedido de habeas corpus da defesa.
A Justiça reconheceu que houve prescrição da pretensão punitiva, extinguindo todos os efeitos da condenação. Na prática, isso significa que o fundamento jurídico utilizado pela Câmara de Cotia para cassar o mandato deixou de existir. A anulação não reabre o processo nem diminui sua gravidade, mas torna suas consequências legais inválidas, abrindo caminho para a revisão da cassação.
Apesar disso, o retorno de Frota à cadeira no Legislativo municipal não é automático. A legislação brasileira exige que questões relacionadas à suspensão ou restauração de direitos políticos passem também pela análise da Justiça Eleitoral. Caberá a essa instância determinar se, juridicamente, a cassação deve ser anulada e se Frota tem a prerrogativa de reassumir o posto. Até que esse procedimento seja concluído, a Câmara permanece formalmente obrigada a aguardar uma notificação oficial.
Nos bastidores políticos, o caso desperta reações diversas. Para alguns, a decisão promove segurança jurídica ao reconhecer que a prescrição impede que uma condenação extinta continue produzindo efeitos. Para outros, a possível volta de Frota levanta discussões mais amplas sobre responsabilidade pública, limites da liberdade de expressão e o impacto de declarações ofensivas feitas por agentes políticos.
Independentemente das leituras políticas, o episódio expõe uma tensão frequente entre os poderes Legislativo e Judiciário: até que ponto uma decisão criminal deve influenciar o exercício de um mandato conquistado nas urnas? E qual o papel da prescrição — um instrumento jurídico fundamental — em casos que envolvem figuras públicas e grande repercussão?
O cenário segue aberto. Se a Justiça Eleitoral restituir formalmente os direitos políticos de Frota, ele poderá retomar o assento que ocupava. Caso contrário, a cassação será mantida, ainda que fundamentada em uma condenação posteriormente anulada. Para a Câmara de Cotia, resta aguardar o desfecho jurídico para oficializar qualquer medida.
Enquanto isso, o caso se consolida como um dos mais significativos na interseção entre direito penal e política municipal. A história de Alexandre Frota demonstra como decisões judiciais, prazos processuais e disputas políticas podem se entrelaçar e redefinir carreiras públicas — às vezes de maneira inesperada e abrupta.
